Conheça o Programa Especial de Regularização Tributária, por Ricardo Tosto

Em 31 de maio de 2017 ocorreu a publicação, por meio do Diário Oficial da União, da medida provisória de número 783/2017. Publicada em edição extraordinária, ela trata da aplicação do PERT (Programa Especial de Regularização Tributária, originado por meio da Receita Federal e da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, dois órgãos que respondem pelo controle da arrecadação de tributos em todo o território brasileiro, reporta o advogado Ricardo Tosto, sócio do escritório Leite, Tosto e Barros.

O programa de parcelamento, contudo, já havia sido autorizada quando da atualização da medida provisória 766/2017, que foi instaurada em caráter transitório, obedecendo ao que é permitido por meio de uma legislação própria. No último dia de maio de 2017, entretanto, a autorização para que o PERT funcionasse deixou de vigorar, conforme estabelece o estatuto próprio das medidas desse caráter. Com isso, fez-se necessário que outros mecanismos fossem implementados a fim de que a facilidade não cessasse, informa Ricardo Tosto.

Diversos tipos de débitos são compreendidos pelo PERT, devido à grande necessidade que o país tem de receber os valores em atraso. Os títulos que possuem natureza tributária, bem como aqueles que não o possuem poderão ser renegociados em virtude da nova medida ter sido autorizada. Além disso, parcelamentos realizados anteriormente, ainda que não tenham sido cumpridos até o final, se enquadram dentro do programa. Até mesmo os contribuintes que possuam alguma pendência judicial serão contemplados pelo parcelamento das dívidas, destaca o advogado Ricardo Tosto.

Para que participassem do PERT, os contribuintes em situação de inadimplência deveriam ter solicitado até 31 de agosto de 2017, por meio de um requerimento, a intenção de negociarem seus títulos. Em se tratando das dívidas ocasionadas juntos à Receita Federal, há a possibilidade de se quitar o valor à vista com o abatimento de 20% do montante devido ou realizar o parcelamento em 60 vezes sem redução dos juros e multas aplicados ao documento, conforme o que estabelece a base de cálculo do órgão. Além disso, quem desejar poderá dividir os valores em 120 parcelas, de modo que as quitações também ocorrerão sem aplicação de descontos.

Já em relação às dívidas contraídas perante à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o contribuinte terá à disposição a possibilidade de dividir os valores em até 120 vezes, caso não se importe com a falta de descontos. Para os que desejarem um abatimento sobre os valores pendentes, o órgão autoriza a forma de pagamento à vista de um período de cinco meses em inadimplência, que abaterá 20% das multas sobre o total, permitindo com que a pessoa inadimplente consiga dividir o restante em outras 145 parcelas, salienta o empresário do segmento jurídico, Ricardo Tosto.

Para que o contribuinte consiga formalizar sua participação no PERT, é necessário que assine uma confissão de caráter irrevogável informando sua condição de inadimplência frente a um desses órgãos, assim como o compromisso de quitar os débitos em questão de acordo com a modalidade de quitação escolhida segundo o que estabelece o programa, ressalta Ricardo Tosto.